A presença da inteligência artificial na aplicação do Direito
Prof. Dr. Fabio Agne Fayet de Souza
Docente do curso de Direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Doutor em Ciências Criminais
Apesar de ainda não ser uma realidade em todos os níveis da prestação jurisdicional no Brasil, o Direito como um todo já usufrui da Inteligência Artificial (IA) em várias áreas, por meio de diversas aplicações. Isto porque, ao computar uma enorme quantidade de dados a partir de algumas diretrizes pré-estabelecidas, a IA devolve várias tarefas jurídicas de forma mais eficaz, precisa e autônoma. É possível observar que alguns escritórios já contam com a IA para suas tarefas repetitivas, como aquelas que exigem análise de grandes quantidades de informação ou de pesquisas específicas em documentos e plataformas de jurisprudência. A função da ferramenta é gerir documentos, identificar padrões decisórios dos magistrados e, até mesmo, ajudar a atender clientes de forma automatizada por meio de chatbots, entre outros.
Entre as ações já existentes e em execução no Supremo Tribunal Federal (STF) existe o Victor, um sistema de IA para análise de temas de repercussão geral na triagem de recursos recebidos de todo país, ativo desde 2017; a RAFA-2030 – Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030 –, ferramenta de IA que classifica as ações de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), implantada em 2022; e, desde maio de 2023, vem finalizando a fase de testes para o lançamento de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial, a VitórIA, que identificará, no acervo dos processos do Tribunal, os documentos que tratam do mesmo assunto e os agrupará automaticamente, o que permite mais agilidade e segurança na identificação de novos temas de repercussão geral. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2019, desenvolve os sistemas Sócrates, Athos e o E-Juris, todos baseados em IA para agilizar o processamento dos recursos e, consequentemente, a resposta do Tribunal.
Porém, é importante constatar que a utilização da Inteligência Artificial tem seus prós e contras a serem levados em consideração. Se de um lado os chatbots podem permitir um maior acesso à justiça, em contrapartida, não têm a empatia ou o comprometimento ético com a decisão ou resolução do conflito que somente um ser humano pode ofertar. De maneira positiva, a automação pode gerar eficiência na revisão e construção de documentos legais, nas pesquisas jurídicas, na previsão de resultados e na diminuição de erros humanos nas peças. Assim, o advogado economiza tempo e recursos, aumentando a precisão de seu trabalho. De forma negativa, podemos citar a preocupação com privacidade e segurança dos dados dos clientes, jogados na rede para utilização da IA, na dependência tecnológica dos usuários, no custo de sua implementação ou, até mesmo, em possível redução de vagas de emprego.
Adotar a utilização de um programa ChatGPT, por exemplo, pode auxiliar na redação de documentos como contratos, petições e pareceres, mas é essencial lembrar que esse é um sistema para criar textos sem a preocupação de entregar um resultado preciso e coerente com a legislação ou com o conteúdo. Se profissionais estão utilizando o ChatGPT para o seu trabalho, a sugestão é que o façam com parcimônia e muita cautela, sob pena de colocar seu nome e trabalho em risco.
Assim, a IA já é, hoje, um artifício valoroso para auxiliar na realização de tarefas jurídicas, desde os mais altos escalões do Judiciário até os mais simples escritórios de advocacia. Em um futuro próximo, acredita-se que esta tecnologia propiciará um avanço significativo na maneira de conduzir, solucionar e prevenir os conflitos de que se ocupa o Direito, para além das idealizadas fantasias. Quando utilizada de maneira correta e coerente, poderá cooperar com profissionais enquanto assistentes jurídicos virtuais com alto grau de sofisticação e agilidade na construção de peças, pesquisas jurídicas em doutrina e jurisprudência, solução de questões complexas e até mesmo atendimentos automatizados aos clientes ou ferramentas de resolução de conflitos on-line.
